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Polí­ticas Farmacêuticas: a Serviçodos Interesses da Saúde?

By José Augusto Cabral Barros
2004

A Comunidade do Caribe (CARICOM) e o Sistema de Integração da América Central (SICA)


Criada em 1973, a CARICOM ainda não havia, na década de 90, estabelecido um quadro jurídico ou administrativo para a harmonização farmacêutica. Contudo, foi criado o Laboratório Regional do Caribe para a Análise de Medicamentos, responsável pelo controle da qualidade dos
produtos farmacêuticos na sub-região. Em 1999, a CARICOM hospedou uma reunião sobre questões normativas patrocinada pela OPAS. No ano seguinte, sob o patrocínio, igualmente, da Organização, se avançou no aprofundamento de acordos prévios, tendo se chegado a uma proposta de política de medicamentos comum para os países da área. Também tem-se
trabalhado na melhoria dos sistemas de informação referentes ao registro sanitário e sua informatização.

As propostas de integração econômica da América Central se iniciam com o surgimento do Sistema de Integração da América Central (SICA), em 1961 e do qual participam Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua. Ocorreram várias tentativas de estabelecer o livre comércio de
produtos farmacêuticos, mas as mesmas não tiveram o êxito esperado. A harmonização da regulamentação farmacêutica nessa sub-região teve início em 1985 como parte de vários projetos sobre medicamentos essenciais. Em 1993, a necessidade de harmonização e proteção da saúde dos consumidores foi reconhecida no Protocolo de Integração Econômica, assinado pelos presidentes dos países da área. No entanto, como não existe um infra-estrutura administrativa e legal para que os países possam, efetivamente, adotar as decisões oriundas das reuniões técnicas sub-regionais, a implementação desses acordos termina por ficar na dependência do interesse e vontade política das autoridades reguladoras. Os processos de harmonização da regulamentação farmacêutica têm sido, em sua maioria, apoiados pela OPAS e algumas atividades contaram com o respaldo da indústria farmacêutica. Os esforços de harmonização se concentraram no registro farmacêutico, inspeções de Boas Normas de Fabricação e controle de qualidade.

 

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There is no sin in being wrong. The sin is in our unwillingness to examine our own beliefs, and in believing that our authorities cannot be wrong. Far from creating cynics, such a story is likely to foster a healthy and creative skepticism, which is something quite different from cynicism.”
- Neil Postman in The End of Education