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Healthy Skepticism Library item: 14584

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Publication type: news

Audiência Pública isola Presidente do INPI e mostra maior coerência entre ministérios/Public Hearing Isolates Brazil Patent Office President
MSF Brazil 2008 Nov 7
http://www.abiaids.org.br/noticias/destaqueView.aspx?lang=pt&seq=12544


Full text:

Discussão sobre patente de polimorfos e segundo uso terapêutico põe de um lado Ministérios e Parlamentares e do outro o INPI

07/11/2008 – No dia 30 de outubro de 2008, foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre “Diretrizes de Exame sobre Patentes Farmacêuticas”, em função da revisão das diretrizes de patenteamento de medicamentos que vem ocorrendo no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e que pretende incluir a proteção de patentes para formas polimórficas e segundo uso médico. Essas possibilidades de patenteamento vem sendo alvo de críticas de vários ministérios do governo Lula o que coloca em cheque a política do INPI de decidir este tema apenas internamente.

O INPI pretende instituir uma política pública de ampliação do escopo de patenteabilidade de medicamentos no Brasil, incluindo, por exemplo, a possibilidade de patentes de segundo uso. A concessão de patentes para um novo uso de um produto farmacêutico já conhecido possibilita a ampliação do escopo de proteção, concedendo mais 20 anos de exclusividade de exploração do medicamento já conhecido e protegido anteriormente.

A composição da audiência pública incluía representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC; Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde e o presidente do INPI. Tanto Ministérios da Saúde como das Relações Exteriores se posicionaram contra esses dois tipos de patenteamento, baseando-se principalmente no fato de que tais medidas são consideradas TRIPS-plus e contrárias à Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI e à Estratégia Global e Plano de Ação sobre Inovação, Saúde Pública e Propriedade Intelectual (WHA 61.21), recentemente aprovada no âmbito da Organização Mundial da Saúde. O MDIC, apesar de não se posicionar na questão de fundo, apoiou os dois outros ministérios no sentido de que as novas diretrizes não devem ser decididas no âmbito do INPI mas sim consensuadas numa decisão de governo.

O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que convocou a audiência pública, questionou a coerência entre a política adotada pelo INPI e a política de governo em geral e corroborou o entendimento de que não cabe a uma autarquia formular políticas e que portanto o INPI está atuando além de suas atribuições.

Os Deputados Coruja (PPS/SC) e Rita Camata (PMDB/ES) concordaram com posicionamento do Ministério da Saúde, de que a ampliação para o patenteamento de formas polimórficas e segundo uso é amplamente contrária à proteção da saúde pública e da política de acesso a medicamentos.

Como proposta de encaminhamento, o representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e coordenador do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), Francelino Grando, concordou que não compete ao INPI estabelecer regras e portanto a proposta de diretrizes de exame deverá ser encaminhada para aprovação no âmbito do GIPI.

Por solicitação de alguns parlamentares, ficou acordado que as reuniões do GIPI para avaliação das diretrizes de exame também contaria com alguns parlamentares envolvidos na elaboração dos pareceres dos Projetos de Lei relacionadas à matéria.

Segundo Presidente do INPI, a revisão das diretrizes contou com participação de técnicos da instituição, “técnicos da indústria” e técnicos da academia. Após esta etapa, o documento foi encaminhado para a Procuradoria do INPI para revisão e suposta aprovação.

Representantes da sociedade civil e membros do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) vêm acompanhando desde 2007 o processo de revisão das diretrizes de exame de patentes farmacêuticas no INPI e estavam presentes na audiência pública. Vários pareceres, posicionamentos e cartas foram elaborados pelo Grupo tanto a respeito da forma como o INPI conduziu este processo de revisão das diretrizes como também a respeito do patenteamento de formas polimórficas e segundo uso terapêutico.

Dessa forma, a sociedade civil estará atenta aos encaminhamentos propostos na audiência pública.

Para ter acesso aos pareceres e posicionamentos do GTPI/Rebrip , clique aqui.

Diretrizes de Patenteamento de Medicamentos – O que está em jogo?

A forma como um órgão público define as regras que vão proporcionar o patenteamento de insumos essenciais – como medicamentos – é de suma importância para toda a sociedade. A proteção patentária de medicamentos tem importantes implicações para a saúde pública, pois o governo e os consumidores em geral ficam restritos a comprar apenas de um produtor, que por sua vez pode praticar preços altos, comprometendo os orçamentos públicos e privados para compra de medicamentos. Em suma, as patentes geram uma possibilidade de monopólio de produção e comercialização de medicamentos essenciais que impacta diretamente a vida das pessoal pois interfere no acesso da população aos medicamentos.

Cada país tem liberdade para definir os critérios para concessão de patentes no setor farmacêutico e a definição de critérios amplos de patenteamento, tais como patentes de segundo uso terapêutico, poderá ter implicações negativas para a saúde pública.

Nesse sentido, adotar critérios amplos ou estritos é uma DECISÃO POLÍTICA e por isso deve incluir todos os setores interessados da sociedade.

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Public Hearing Isolates Brazil Patent Office President and Demonstrates Harmony among Ministers

Discussion of polymorphs and second-use patents pits ministers and congress against the Brazilian Patent Office.

On October 30, 2008 the lower house of the Brazilian Congress, the House of Deputies, held a public hearing on Patent Examination Guidelines. The hearing came as the result of revisions proposed by the Brazilian Patent Office (INPI) which intends to expand patent protection for polymorphs and second-use drugs.

Several ministers within the Lula administration have taken issue with the proposed expansion, placing in check the Patent Offices ability to decide the matter internally.

Currently the Patent Office intends to institute a public policy which broadens the scope of Brazilian drug patents, including those for second-use drugs which would grant 20 years of additional exclusivity for medications which are already known and which have been protected previously.

The public hearing was attended by representatives of the Ministry for Development, Industry and Commerce (MDIC); Ministry for Foreign Affairs, Ministry of Health and the president of the INPI. The Ministry of Health and the Ministry for Foreign Affairs opposed both types of patents since they are considered TRIPS-plus.

They believe that the proposed guidelines contradict the Development Agenda of the World Intellectual Property Organization (WIPO), as well as the Global Strategy and Action Plan for Innovation, Public Health and Intellectual Property (WHA 61.21), which was recently approved by the World Health Organization (WHO). While the MDIC did not go into depth in its defense, it did back the other two ministries, arguing that the guidelines should reflect a consensus within the government and not the Patent Office alone.

The hearing was called by Deputy Paulo Teixeira (PT/SP) who questioned the inconsistency between the policy adopted by the Patent Office and that of the government in general, thus focusing attention on argument that the Patent Office overstepped its authority by trying to enact regulations unilaterally.

Deputies Fernando Coruja (PPS/SC) and Rita Camata (PMDB/ES) agreed with the position taken by the Ministry of Health that extending patent rights to polymorphs and second-use forms weakens public health protection and drug accessibility policy.

Francelino Grando, representative of the MDIC and coordinator of the Interministerial Intellectual Property Working Group (GIPI) agreed that the Patent Office does not have independent authority to establish regulations, and that any proposed change in guidelines be referred to the GIPI for approval.

At the suggestion of some of the deputies, hearing participants agreed that members of Congress involved in drafting patent legislation be present at the GIPI guideline revision meetings.

The Patent Office president stated that revised guidelines are now drafted by Office specialists, industry specialists and academic experts, and then forwarded on to its legal department for review and supposed approval.

Representatives of civil society and members of the Working Group on Intellectual Property of the Brazilian Network for the Integration of Peoples (GTIP/Rebrip) have been following this process since 2007 and were present at the hearing. Numerous statements, position papers and letters were submitted by the working group about the Patent Offices guideline revision of secondary-use and polymorphic form patents. In this way, the working group acts as a watchdog for civil society, attent to whatever proposals the public hearings generate.

Drug Patent Guidelines What is at risk?

The way in which a public agency defines patent regulations for essential items such as medications is of utmost importance to all of society. Drug patent protections have significant implications on public health. Access to medications by government and consumers can be restricted to a single producer who is free to charge high prices, thereby causing a drain on public and private coffers.

As a result of such patents, single companies can monopolize the production and sale of essential medications. This restricts public access to these substances, hurting people directly.

Each nation has the right to define patent concession criteria for pharmaceutical companies. Public health can be adversely affected by broad application of patent rights, such as in the case of second-use drugs.

The scope of criteria is therefore a POLITICAL DECISION and should include all the sectors of society involved.

 

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